Entenda as taxas relacionadas a FUNATI

Taxas e Multas

O eventual descumprimento de determinações legais enseja na aplicação de sanções.
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Taxas de Serviços

A lei estadual n.º 6.173/2022 dispõe sobre as Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos, Insumos Veterinários, Organismos Aquáticos, Taxa de Defesa Animal, Taxa de Defesa Sanitária e Taxa de Indenização.