Guia de Trânsito de Subprodutos de Origem Animal Não Comestíveis – GTS
Portaria nº 220 FUNATI de 29/05/2024;
Requerimento de credenciamento e cadastro para emissão de guia de trânsito de subprodutos;
Requerimento para cadastro para estabelecimento manipulador de subprodutos de origem animal;
Listagem de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial, uso técnico e uso específico;
Portaria SDA/MAPA nº 744 de 25/01/2023;
Portaria SDA/MAPA nº 871 de 10 de agosto de 2023.
Atualização da Portaria SDA/MAPA nº 744 em 28/05/2024;
Portaria SDA/MAPA nº 1021 de 22/02/2024.